Termos de utilização

1. Quem somos e a que se aplicam estes termos

O CurveGuard é explorado por Alessandro Amaro, empresário em nome individual «CurveGuard», Kazmairstraße 39, 80339 München, Alemanha, info@curveguard.de («nós»). Estes termos aplicam-se à utilização da app CurveGuard, da app web app.curveguard.de e do nosso site curveguard.de («CurveGuard»).

A forma como tratamos os teus dados consta da política de privacidade (curveguard.de/datenschutz). Esta não faz parte destes termos; tomas conhecimento dela.

2. Contrato de utilização, idade mínima, conta

Podes usar o CurveGuard se tiveres pelo menos 18 anos. No primeiro arranque confirmas a tua idade e aceitas estes termos — ambos em separado. Com isso, é celebrado entre ti e nós um contrato de utilização gratuita.

Podes usar o CurveGuard sem conta, como convidado. Para a comunidade, as compras e a mudança para um telefone novo precisas de uma conta com endereço de e-mail ou do início de sessão com a Apple ou a Google. Mantém os teus dados de acesso em segredo; uma conta é só para ti.

As contas de convidado que não forem usadas durante 12 meses são eliminadas por nós; mostramos-te isso logo ao criar a conta de convidado, e anunciamo-lo na app 30 dias antes.

3. O que o CurveGuard faz

O CurveGuard ajuda a planear e a conduzir de mota: rotas e navegação, gravação e análise de viagens, descobrir curvas e troços, meteorologia, mapas sem rede, conduzir em conjunto e funções de segurança (deteção de queda, botão de emergência, vigia de chegada, contactos de emergência). Quais as funções gratuitas e quais as que pertencem ao Premium, mostramos na app e em curveguard.de, antes de comprares.

Sempre gratuitos são: a deteção de queda, o botão de emergência (SOS), o alarme para um contacto de emergência por SMS e a marcação do 112. O que é gratuito e o que pertence ao Premium consta do resumo «Gratuito e Premium» em curveguard.de/preise e na app em Garagem › Premium; este descreve a prestação (para uma subscrição, na versão em vigor no momento da subscrição, § 4). Com Premium acrescem, entre outros: conduzir segundo a rota, a análise de viagens mais antigas, até cinco contactos de emergência, a ativação da vigia de chegada, partilhar link, falar no intercomunicador, mais motas na garagem e mais zonas privadas; ouvir é gratuito. As rotas guardadas são gratuitas e sem limite. A ativação da vigia de chegada é Premium; uma vigia ativa dispara sempre — mesmo que entretanto a subscrição tenha terminado. São então notificados todos os contactos que estavam confirmados no momento da ativação e que ainda estão registados. Os teus direitos decorrentes da política de privacidade — cópia dos teus dados, eliminação, retirada do consentimento — nunca dependem do Premium.

Continuamos a desenvolver o CurveGuard e disponibilizamos as atualizações necessárias para que o CurveGuard se mantenha conforme ao contrato e seguro (§ 327f BGB). Alterações que vão além disso só as fazemos se houver um motivo válido (por exemplo, nova tecnologia, alterações legislativas, segurança), se não te causarem custos adicionais e se te informarmos de forma clara e compreensível sobre a alteração (§ 327r, n.º 1, BGB). Se uma alteração destas afetar o teu acesso ao CurveGuard ou a sua utilização de forma mais do que insignificante, informamos-te atempadamente, por e-mail — um suporte duradouro; um aviso apenas na app não basta para isso —, sobre as características e o momento da alteração e sobre o teu direito de, por esse motivo, terminar o contrato gratuitamente no prazo de 30 dias. Os 30 dias começam com a receção desta informação ou, se a alteração produzir efeitos mais tarde, com a alteração (§ 327r, n.os 2 e 3, BGB). O direito de terminar o contrato não existe se puderes continuar a usar o CurveGuard sem alterações e sem custos adicionais. Se, por esse motivo, terminares uma subscrição paga, reembolsamos o montante pago relativo ao período posterior. Isto aplica-se a todas as funções, não só às pagas, na medida em que a lei o preveja.

4. Premium e compras

O Premium existe em três formas. O preço, a duração, a renovação e o cancelamento mostramos-te antes da compra, na página de compra; o botão com que compras indica a obrigação de pagamento.

• Subscrição anual (App Store, Google Play): dura um ano, é paga anualmente de forma antecipada e renova-se automaticamente por mais um ano, exceto se a cancelares na loja pelo menos 24 horas antes do fim. 14 dias antes de cada renovação, a app lembra-te. Na Alemanha, o Google Play reembolsa proporcionalmente, a pedido, a parte não utilizada após o primeiro período; sobre reembolsos na App Store decide a Apple (reportaproblem.apple.com).
• Subscrição mensal (App Store, Google Play, curveguard.de): dura um mês, é paga mensalmente de forma antecipada e renova-se sempre por mais um mês, até a cancelares. Podes cancelar a qualquer momento para o fim do mês em curso.
• Subscrição anual (curveguard.de): a primeira duração é de um ano, pago antecipadamente. Se cancelares no primeiro ano, termina com o primeiro ano. Se não cancelares, continua depois por tempo indeterminado e é cancelável a qualquer momento; termina então no próximo dia do mês correspondente ao início do contrato, ou seja, o mais tardar após um mês; a faturação continua a ser anual e antecipada, e pelo período após o fim reembolsamos proporcionalmente o restante pago através da Paddle.

Período experimental: Podes experimentar a subscrição anual gratuitamente durante 14 dias se a forma de compra te oferecer o período experimental, uma vez por conta. Com o início do período experimental celebras a subscrição anual. Se cancelares antes do fim do período experimental (na loja pelo menos 24 horas antes), não pagas nada; caso contrário, com o fim do período experimental começa a obrigação de pagar o preço anual indicado, e a subscrição continua como descrito acima. O fim do período experimental e o preço seguinte indicamos-te antes do início. Para a subscrição mensal não há período experimental.

Preços de lançamento: por vezes existe um preço de lançamento para novos subscritores. Aplica-se apenas ao primeiro período indicado na oferta e apenas a contas que nunca tiveram Premium; depois aplica-se o preço normal que indicamos na oferta. Uma indicação em percentagem compara com este preço normal e aplica-se apenas ao período indicado. Se anunciarmos uma redução de preço, indicamos como comparação o preço total mais baixo dos últimos 30 dias antes da redução (como prevê o § 11 PAngV). O preço que se aplica a ti é-te mostrado pela loja ou pela Paddle antes da compra.

Códigos promocionais e vales:

(1) Podemos emitir códigos promocionais e vales, por exemplo para um desconto no primeiro período de faturação ou para tempo de Premium gratuito. As condições (montante, duração, prazo de utilização, quem pode participar) indicamos junto do código. Um código só pode ser utilizado uma vez, não é convertível em dinheiro e não é acumulável com outras promoções, salvo indicação em contrário junto do código. Utilizas o código na app ou em curveguard.de para a tua conta.

(2) Após o fim de um período com desconto ou gratuito, aplica-se o preço normal que te indicamos antes da subscrição. À duração e ao cancelamento aplicam-se sem alterações as regras da respetiva subscrição.

(3) Nas apps, os códigos são utilizados através da Apple ou da Google; aplicam-se então, adicionalmente, as condições destas para códigos de oferta.

Quem te vende:

• Na app compras através da App Store da Apple ou do Google Play. Perante ti, o vendedor é a Apple ou a Google, segundo as condições da loja que vês na compra; é aí que pagas, é aí que cancelas, e é por aí que se regem o reembolso e a livre resolução. Ativamos o Premium para a tua conta assim que a loja nos comunica a compra. Se já houver uma subscrição web ativa para a tua conta, a app não oferece compra na loja, para que não pagues duas vezes.
• Na web compras em curveguard.de através da Paddle. A Paddle.com Market Ltd., Londres, é aí o vendedor («Merchant of Record»): o contrato de compra da subscrição é celebrado por ti com a Paddle, segundo as condições para compradores da Paddle; a Paddle paga o imposto, envia a fatura e paga os reembolsos. Podes cancelar e exercer a livre resolução diretamente em curveguard.de: «Cancelar contratos aqui» e «Resolver o contrato» estão no fundo de cada página, sem iniciar sessão; recebes de imediato uma confirmação na página e por e-mail. O que aí ou por e-mail para info@curveguard.de nos chegar atempadamente tratamos como atempado e nós próprios solicitamos o cancelamento ou o reembolso à Paddle.

Dois contratos: além da compra (com a Apple, a Google ou a Paddle), existe entre ti e nós o contrato de utilização (§ 2). Com a compra, comprometemo-nos a disponibilizar-te o Premium pelo período pago. Se exerceres a livre resolução da compra, se esta for reembolsada ou se a subscrição terminar, termina também esta disponibilização; o contrato de utilização gratuita mantém-se até eliminares a tua conta. O que podes resolver em concreto consta da informação sobre a livre resolução (curveguard.de/widerruf).

Prestação: o que pertence ao Premium consta do resumo «Gratuito e Premium» (§ 3). Para a tua subscrição aplica-se o resumo na versão em vigor no momento da tua subscrição: após uma compra na web, enviamos-to por e-mail; após uma compra na app, a app guarda-o em Garagem › Premium › «Resumo das funções na contratação». Alterações posteriores só se aplicam a ti nos termos do § 3.

Se o teu Premium terminar, voltas à utilização gratuita. Com isso, nenhum dado é eliminado de imediato; para as fotos continuam a aplicar-se os prazos de conservação da política de privacidade.

Se eliminares a tua conta e tiveres uma subscrição web, esta termina de imediato no mesmo passo; não reembolsamos o período restante já pago. A página de eliminação diz-te isso antes de eliminares. Uma subscrição na Apple ou na Google continua até a cancelares lá; a app diz-te isso antes de eliminares.

5. Funções de segurança: para que servem e onde estão os seus limites

Finalidade: as funções de segurança notificam pessoas que tu próprio registaste como contactos de emergência e que aceitaram — quando a app comunica uma possível queda durante uma viagem e não cancelas a contagem decrescente, quando carregas no botão de emergência ou quando não chegas como anunciado. Não têm finalidade médica: não fazem diagnósticos, não detetam lesões, não monitorizam funções do corpo e não tratam nada. Também não as descrevemos nem publicitamos dessa forma. Se um produto é considerado dispositivo médico depende da finalidade prevista, do modo de funcionamento e da comercialização; verificamos essa classificação separadamente antes do lançamento (verificação nos termos do MDR).

Limites: a deteção de queda avalia padrões de movimento e pode enganar-se — pode não detetar uma queda ou dar alarme sem que nada tenha acontecido. Precisa de um telefone ligado, com bateria, localização e rede móvel, e, para o SMS, do nosso servidor. O CurveGuard não tem ligação aos serviços de emergência. Os teus contactos podem não reagir. «Entregue» significa apenas que a rede aceitou o SMS, não que foi lido. O CurveGuard não é um serviço de emergência e não substitui uma chamada de emergência. Em caso de dúvida: 112.

O que deves fazer: informar previamente os teus contactos (a app ajuda-te nisso) e esperar até que tenham confirmado com o seu número, fixar ou transportar o telefone de forma segura e ter atenção à bateria. Não operes a app durante a condução: planear, configurar e escrever é antes da viagem ou numa pausa. O que a app oferece pelo caminho usas sem operar — avisos de voz, sinais sonoros, ouvir no intercomunicador. Para falar no intercomunicador, manténs premida uma tecla no ecrã; faz isso apenas quando estiveres parado ou quando um passageiro o fizer por ti, e cumpre as regras de trânsito para aparelhos eletrónicos (§ 23, n.º 1a, StVO).

Estas indicações descrevem os limites da técnica e o que tu próprio podes fazer. Não limitam a nossa responsabilidade nos termos do § 8.

A deteção de queda só a ativas com um consentimento próprio, porque a comunicação de uma possível queda pode revelar algo sobre a tua saúde (Política de privacidade, 4.3). O botão de emergência e a vigia de chegada funcionam também sem ele.

6. Navegação, curvas, perigos e meteorologia

As rotas, os avisos de voz, os limites de velocidade, as curvas e os locais baseiam-se em dados cartográficos do OpenStreetMap e em cálculos próprios; a meteorologia, em dados do Deutscher Wetterdienst (serviço meteorológico alemão). Podem estar incompletos, desatualizados ou errados — uma estrada pode estar cortada, uma curva mais fechada, um limite de velocidade diferente. Aplicam-se sempre as regras de trânsito e a situação no local.

A app divide as curvas em tipos segundo a sua forma (gancho, fechada, média, rápida) e destaca uma curva no Cockpit quando vais claramente mais depressa do que a sua forma sugere. Isto é uma indicação, não uma recomendação de velocidade; a app não mostra uma velocidade para uma curva. As estrelas e as avaliações de troços descrevem quão sinuoso é um troço — não quão seguro é.

Os reportes de perigo vêm de outros motociclistas. Não os verificamos previamente; a app mostra quando um local foi reportado e quantas vezes foi confirmado, e oculta locais não confirmados após cerca de 2 horas. A ausência de um reporte não significa que o troço esteja livre. Avisos sobre operações de fiscalização e radares não existem no CurveGuard.

Não conduzas para bater recordes nem em competição. As gravações e análises são para ti e não te comparam com outros.

7. Regras para publicações e comportamento

Se publicares ou enviares algo no CurveGuard — publicações no chat local, mensagens, fotos, reportes de perigo, locais de encontro de motociclistas, dados do perfil —, aplica-se o seguinte:

• nada ilegal, nenhuma ofensa, ameaça ou assédio, nenhum discurso de ódio, nenhuma representação de violência ou de abuso sexual;
• nenhuns dados ou imagens de outras pessoas sem a sua autorização, nenhumas matrículas ou rostos de estranhos para os expor;
• nenhuma publicidade, nenhum sorteio, nenhuns preços; locais de encontro de motociclistas apenas em locais acessíveis ao público e sem nomes de pessoas;
• nenhuns reportes de perigo falsos e nenhuns apelos a corridas ou a condução perigosa em vias públicas;
• nenhuma evasão de bloqueios, nenhuma leitura automatizada, nenhuns ataques ao CurveGuard.

Os teus conteúdos continuam a ser teus. Para que os possamos mostrar, autorizas-nos a guardá-los e a mostrá-los no CurveGuard da forma que escolheste com a função; isto termina quando eliminares os conteúdos ou a tua conta.

Denunciar: podes denunciar na app qualquer publicação, qualquer perfil e qualquer local de encontro; os responsáveis por um local podem exigir uma correção ou a remoção. Decidimos com cuidado, sem arbitrariedade e tendo em conta os direitos de todos os envolvidos. As medidas são graduadas — aviso, ocultação de um conteúdo, restrição de funções, bloqueio temporário ou permanente — e proporcionais à infração. Quem for afetado recebe uma fundamentação e pode contestar durante pelo menos 6 meses. Nunca restringimos as funções de segurança nesse âmbito. Ponto de contacto nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais: dsa@curveguard.de.

As contas novas podem, nos primeiros dias, escrever menos publicações, mensagens e denúncias. Isto limita os abusos; ler, conduzir e as funções de segurança não são afetados.

8. Responsabilidade

Respondemos sem limites em caso de dolo e negligência grosseira, por danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde — também em caso de negligência leve —, nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos (Produkthaftungsgesetz) e na medida em que tenhamos assumido uma garantia. Isto aplica-se também a falhas das funções de segurança.

Por outros danos, em caso de negligência leve, só respondemos se violarmos uma obrigação cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a utilização correta do CurveGuard e em cujo cumprimento podes confiar regularmente (obrigação contratual essencial) — e, nesse caso, limitado ao dano tipicamente previsível no momento da celebração do contrato. De resto, não respondemos em caso de negligência leve.

Por conteúdos de outros utilizadores, incluindo reportes de perigo, respondemos nos termos das regras legais aplicáveis aos serviços intermediários; assim que tomarmos conhecimento de um conteúdo ilegal, agimos nos termos do § 7.

Os direitos nos termos do artigo 82.º do RGPD e outros direitos legais que não podem ser limitados por contrato não são afetados por esta regra de responsabilidade.

9. Disponibilidade

Esforçamo-nos por disponibilizar o CurveGuard sem interrupções. A manutenção e as falhas no servidor, na rede móvel, nas lojas ou em serviços de terceiros podem limitar temporariamente a utilização. Planeamos as manutenções, sempre que possível, fora dos períodos de maior circulação e anunciamos na app as pausas mais longas. Os mapas sem rede e a deteção de queda no telefone funcionam também sem servidor; o SMS de emergência precisa dele.

10. Cancelamento e fim do contrato de utilização

Podes terminar o contrato de utilização a qualquer momento eliminando a tua conta — na app em Garagem › Conta e app › Eliminar conta ou, sem app, em curveguard.de/konto/loeschen. Uma subscrição cancelas como descrito no § 4.

Podemos cancelar o contrato de utilização gratuita com um pré-aviso de 30 dias e bloquear ou cancelar uma conta sem pré-aviso por motivo justificado, em especial em caso de infrações graves ou repetidas ao § 7. Antes disso, ouvimos-te, se tal for razoável, e dizemos-te o motivo. Uma subscrição paga termina então segundo as regras da forma de compra; para um período pago e não utilizado aplica-se a lei.

Antes de eliminares a tua conta, a app oferece-te uma cópia dos teus dados. Depois, eliminamos de acordo com a política de privacidade. Os teus direitos decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, por exemplo o direito de acesso, tratamo-los também após o fim do contrato, na medida em que ainda tenhamos dados sobre ti.

11. Alterações a estes termos

Se alterarmos estes termos, dizemos-to na app antes de a alteração se aplicar e mostramos o que muda. As alterações que afetem substancialmente os teus direitos ou obrigações só se aplicam se concordares; se não concordares, aplica-se a versão anterior, e ambas as partes podem cancelar nos termos do § 10. Não entendemos o teu silêncio como concordância.

12. Privacidade

Que dados tratamos, para quê, com que fundamento e durante quanto tempo, consta da política de privacidade. A utilização do CurveGuard não pressupõe consentimento. A deteção de queda só existe com o teu consentimento expresso, porque não funciona sem o tratamento de possíveis dados de saúde; sem consentimento fica desligada, e o botão de emergência e a vigia de chegada funcionam mesmo assim. «Tornar as curvas mais precisas» e «Partilhar medições» são voluntários; sem eles não tens qualquer desvantagem. Cada consentimento dás em separado e podes retirá-lo a qualquer momento no mesmo local.

13. Lei aplicável, língua, resolução de litígios

Aplica-se a lei alemã. Se fores consumidor com residência habitual noutro Estado, manténs a proteção das disposições imperativas do teu Estado de residência.

Estes termos existem em todas as línguas oferecidas; vinculativa é a versão alemã.

Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Escreve-nos para info@curveguard.de em caso de perguntas ou reclamações.